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Título:   LEI Nº 9  03/12/1892  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Regimento interno da Câmara Municipal do Estado de São Paulo.
Publicação:   03/12/1892
Revogação:   Lei nº 16/1893 - Revoga os arts. 13 e 17 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 205/1896 - Revoga o arts. 111 a 115 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 848/1905 - Revoga os arts. 140 a 148 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 14.106/2005 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Revigoração:   Lei nº 624/1903 - Restabelece o art. 37 desta Lei. (ver documento)
Alterações:   Lei 153/1895 - Modifica o art. 93 desta Lei.; (ver documento)
Lei 342/1898 - Acrescenta diversas disposições ao art. 13 desta Lei. (ver documento)
Indexação:   Regimento Interno - CMSP


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