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Título:
LEI Nº 9 03/12/1892 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Regimento interno da Câmara Municipal do Estado de São Paulo.
Publicação:
03/12/1892
Revogação:
Lei nº 16/1893 - Revoga os arts. 13 e 17 desta Lei.; (
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)
Lei nº 205/1896 - Revoga o arts. 111 a 115 desta Lei.; (
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)
Lei nº 848/1905 - Revoga os arts. 140 a 148 desta Lei.; (
ver documento
)
Lei nº 14.106/2005 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Revigoração:
Lei nº 624/1903 - Restabelece o art. 37 desta Lei. (
ver documento
)
Alterações:
Lei 153/1895 - Modifica o art. 93 desta Lei.; (
ver documento
)
Lei 342/1898 - Acrescenta diversas disposições ao art. 13 desta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Regimento Interno - CMSP
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